O Consea voltou! Mas qual é a sua importância para sociedade brasileira?

Sônia Lucena
Nutricionista, professora aposentada da UFPE e vice-presidenta do Centro Sabiá

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) foi criado no governo do presidente Itamar Franco a partir de uma reivindicação da sociedade civil. Nos primeiros dias do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso o Consea foi extinto. Reinstalado em 30 de janeiro de 2003 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como um instrumento de articulação entre governo e sociedade civil, tinha como objetivo propor diretrizes para as ações na área da Segurança Alimentar e Nutricional.  

O CONSEA tem caráter consultivo e assessora o Presidente da República na formulação de políticas e na definição de orientações para que o país garanta o direito humano à alimentação. Sendo um espaço de concertação entre governo e sociedade civil, prevê a participação da sociedade na formulação, execução e acompanhamento de políticas intersetoriais de segurança alimentar e nutricional. 

Com a lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006, lei orgânica de SAN, o CONSEA é definido como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, responsável pelas seguintes atribuições: convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros; propor ao Poder Executivo Federal as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e as diretrizes da Política e do Plano Nacional de SAN, incluindo os requisitos necessários para a sua consecução; articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; definir, em regime de colaboração com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, os critérios e procedimentos de adesão ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN; mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional.

Diante da contribuição dada às políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional e pelo excelente desempenho ao longo da sua trajetória, o Consea conquistou um espaço bastante respeitado no governo como também na sociedade. Os avanços nas políticas públicas de SAN implementadas com o apoio do Consea,  da sua construção, implementação e monitoramento contribuíram para que em 2014 o Brasil saísse do Mapa da Fome da FAO.

Diante do retrocesso político no Brasil a partir de agosto de 2016 o Consea continuou funcionando, mas enfrentando grandes dificuldades por total falta de compromisso com o tema da SAN, por parte do governo.

Em primeiro de janeiro de 2019 o presidente Jair Bolsonaro, através da medida provisória 870/2019 extinguiu o Consea Nacional. Essa medida representou o desmonte de um espaço que contribuía positivamente com a participação social e a intersetorialidade na construção de uma política estratégica de enfrentamento da fome no Brasil. Além disso, representou uma ofensa à democracia e um retrocesso social, uma vez que afronta um espaço de participação que representa  um dos pilares da democratização do Estado, prevista na Constituição de 1988.

Através da publicação da edição especial do Diário Oficial da União (D.O.U) do dia 1° de janeiro de 2023 foi anunciado que o Consea Nacional está de volta. Sendo assim, o Consea passa a exercer a função de assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome. Pela segunda vez, é no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que reconquistamos como sociedade civil esse importante espaço democrático, de participação social e de luta contra  a fome.