NOTA PÚBLICA: Água é direito e não mercadoria!

NOTA PÚBLICA DA ARTICULAÇÃO SEMIÁRIDO BRASILEIRO (ASA): Água é direito e não mercadoria!

O Senado da República acaba de aprovar o Projeto de Lei 4.162/19, que trata do saneamento no país, mas em cujo bojo se abrem as portas para a privatização das águas no Brasil.

Pelo contexto em que se vive, o Senado segue a orientação de “aproveitar o ensejo da pandemia para fazer passar a boiada”, aprovando ações que são contra a população, especialmente os mais pobres e voltadas para o enriquecimento e processos de acumulação de grandes empresas. Se este projeto entra em ação, as periferias, as cidades de menor porte e os atualmente excluídos dos serviços de saneamento, que engloba, entre outras questões o acesso à água, serão cada dia mais excluídos dos direitos básicos à vida.

Os senadores/as e os deputados/as federais, que aprovaram o projeto antes, prestam um enorme desserviço à população, quando deveria estar zelando pelo seu bem estar e pela melhoria de suas condições de vida. Os beneficiários serão as grandes empresas de água, os grupos econômicos que há muito preparam o bote sobre nossos aquíferos e mananciais e agora têm seu caminho aplainado. Os prejudicados são os de sempre. Os pobres e excluídos.

Na contramão da história mundial, as autoridades brasileiras enfatizam a dimensão da água enquanto mercadoria, desfazendo-se de sua perspectiva de bem comum ao qual todos devem ter acesso garantido. E as empresas de água se centram não no serviço à população, mas sim no lucro uma vez que rios e mananciais serão explorados até ficarem à míngua, levando danos irreversíveis a sociobiodiversidade. 

Ainda na contramão da história, o Brasil dedica-se a entregar suas águas à ganância de uns poucos, quando muitos países, após péssimas experiências com a privatização dos serviços de água e esgoto, buscam reestatizá-los porque as empresas responsáveis atuaram de modo ineficiente, com serviços extremamente caros e sem universalizar as ações, buscando apenas resultados financeiros.

A ASA, neste contexto, reafirma sua opção política de estar ao lado do mais pobres, de considerar a água como um bem comum e não como mercadoria e de lutar para que o acesso seja universalizado. E isso, de modo especial no Nordeste e Semiárido.

Conclamamos o Consórcio de Governadores do Nordeste para estar vigilante na busca da garantia do direito à água e ao saneamento básico para todas as pessoas do Nordeste e Semiárido. E igualmente vigilantes para não entregar nossos rios, fontes e mananciais à ganância a um pequeno grupo de exploradores dos bens públicos e naturais. E que o Consórcio se sirva de todos os meios éticos possíveis para garantir o saneamento a todas as pessoas. Esta será uma estrada de resistência, que nos propomos a palmilhar juntos.

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